Audiência Pública: APERFEIÇOAMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Foto: Marlon Vereador Nilson Lehmen (C) com os vereadores Celso Kramer, Zecão e Wilson Puthin, em audiência pública dia 25 de junho no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa

Foto: Paulo Henrique da Costa

Audiência Pública da Câmara de Vereadores sobre Reserva Legal na Vila Estância Nova

Ná última quinta-feira (25), estivemos no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa em Porto Alegre para participar da audiência pública sobre RESERVA LEGAL com o Ministo do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc. No encontro, após ouvir diversos representantes de entidades ligadas à agricultura, ao cooperativismo, organizações ambientalistas, associações de municípios, entre outras, o Ministro apresentou uma contra proposta ao que foi sugerido inicialmente pelo governo federal. Como principais pontos podemos citar que nas propriedades com inclinação superior a 45 graus, em toda sua extensão, será admitida a manutenção de culturas consolidadas. Nas várzeas ficam asseguradas as atividades sazonais da agricultura familiar especificamente para o cultivo de lavouras temporárias de ciclo curto. Será admitido, no caso dos imóveis rurais, o cômputo de até 100% (cem por cento) da área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal. Considerando que para a propriedade rural ser considerada como aquela do agricultor familiar ou empreendedor familiar rural deva preencher os seguintes requisitos:

- Não detenha, a qualquer tíulo, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais (de acordo com informações da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, em Venâncio Aires 1 módulo fiscal corresponde a 20 ha, outros municípios do RS podem acompanhar no link: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/plFiles/AP%C3%8ANDICE%20V%20-%20IN%2002700_71654.pdf);

- Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

- Tenha renda familiar predominantemente originada de ativdades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

- Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Além da contra proposta do Ministro, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ivar Pavan entregou um nova proposta realizada pelas comissões permanentes de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, Economia e Desenvolvimento Sustentável e Saúde e Meio Ambiente que foi elaborada pelos parlamentares estaduais após diversas audiências públicas no interior do Estado, a proposta pode ser acompanhada no link: http://www.al.rs.gov.br/Destaques/Propostas_Codigo_Florestal.pdf

Na ocasião, nós da Câmara de Venâncio Aires, entregamos ao Ministro Carlos Minc um abaixo assinado denunciando o caus e inviabilidade da atividade rural no município caso a proposta original do governo federal fosse aprovada sem as alterações ropostas.

Concluimos com o exposto na audiência pública que a reivindicação principal de Venâncio Aires foi atendida por completo. Encerramos os trabalhos mobilizatórios acerca da Reserva Legal com a certeza do dever cumprido, de ter mobilizado e representado lealmente os interesses dos pequenos agricultores de Venâncio Aires.